Projeto SUS Legal prevê uma espécie de lei de transferência de recursos, além de um aumento da fiscalização em cima da execução de ações na área

De acordo com o Ministério da Saúde, novas regras sobre os repasses federais vão fortalecer a gestão de saúde
Erasmo Salomão/ Ascom/ MS
De acordo com o Ministério da Saúde, novas regras sobre os repasses federais vão fortalecer a gestão de saúde

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (7) o chamado Projeto SUS Legal, que prevê uma série de alterações para o repasse de recursos federais a Estados e municípios. Será feita uma espécie de lei de transferência de recursos, além de um aumento da fiscalização em cima da execução de ações em saúde.

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Se antes os repasses para saúde eram feitos em seis blocos temáticos, agora passarão a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento. As verbas atendem governos estaduais e prefeituras. A transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas.

Atualmente, a destinação dos recursos é feita com base na necessidade e realidade local. De acordo com o ministério, o objetivo do governo federal é assegurar o cumprimento da legislação que rege o SUS (Sistema Único de Saúde) e a realização de planos de saúde.

Os projetos para a área deverão ser qualificados e conter indicadores e metas em conformidade com as políticas públicas governamentais estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar o plano. O monitoramento será feito por meio de sistema online.

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Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o não cumprimento do plano implicará a redução dos recursos repassados. Segundo ele, com o modelo anterior de transferência de verbas federais, muitos recursos acabam paralisados – mais de R$ 5,7 bilhões apenas em 2016.

“Vamos permitir que cada cidade aplique os recursos naquilo que acha adequado”, disse Ricardo Barros. “Se um gestor não cumprir o que foi combinado, o dinheiro vai voltar automaticamente para o Fundo Nacional de Saúde.”

Obras

A partir de agora, quando um novo serviço for implantado, independentemente de quem for financiar a obra, tanto o governo federal e estadual quando os municípios devem ser avisados para que seja possível prever no orçamento do ministério os recursos para custeio.

Nas obras de construção, ampliação ou reforma na saúde, o repasse de recursos federais será feito em parcela única, substituindo os atuais modelos de financiamento com contrato de repasse, feito em três parcelas atreladas ao andamento da obra.

Quem fizer o pedido para unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde ou demais serviços, por exemplo, terá que enviar projeto completo – com cronograma, capacidade técnica e financeira e estrutura necessária para manter o serviço – para receber o repasse integralmente.

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Para o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, “receber em parcelas significava paralisação de obras e novas licitações”. Atualmente, existem no país 8 mil obras de saúde em execução, com R$ 2,5 bilhões em empenhados, além de 3,8 mil obras em ação preparatória que somam mais de R$ 922 milhões. Mais 4 mil obras não saíram do papel e foram canceladas.

Até março deste ano, estados e municípios que ainda tiverem obras na área da saúde em execução com prazos de conclusão expirados serão notificados pela última vez para informação sobre o prazo de conclusão. A pasta informou que também está adotando as medidas necessárias para reaver R$ 237 milhões de propostas com obras canceladas.

*Com informações da Agência Brasil