A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (02) o Projeto de Lei (PL-2158/23), que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A proposta, que já passou pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Embora a ideia de comprar analgésicos e antitérmicos junto com as compras do mês pareça simples, o texto aprovado impõe barreiras rígidas para evitar que o medicamento seja tratado como uma mercadoria comum. O modelo brasileiro não seguirá o padrão americano de "gôndola aberta".
As regras
Para operar, os supermercados não poderão simplesmente espalhar caixas de remédios entre os corredores de alimentos. A lei exige:
- Espaço separado: A farmácia deve ocupar uma área física delimitada e exclusiva dentro do estabelecimento.
- Presença do Farmacêutico: É obrigatória a assistência de um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento.
- Controle Rigoroso: O local deve seguir todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa), incluindo controle de temperatura, umidade e iluminação para garantir a eficácia dos fármacos. Além de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia.
O alerta do Conselhos: Saúde não é mercadoria
Do outro lado da história, a reação do Conselho Federal de Farmácia do Distrito Federal (CFF-DF) à aprovação do projeto foi imediata e crítica. Segundo a representante do conselho, Gilcilene Chaer, para as autarquias que fiscalizam a profissão, a ampliação da venda de medicamentos em supermercados sempre representou o risco de descaracterizar a farmácia como estabelecimento de saúde, aproximando-a da lógica do varejo alimentar.
O principal ponto de preocupação é o estímulo à automedicação e o aumento de casos de intoxicação. Segundo a conselheira federal, o ambiente de supermercado é estruturado para induzir o consumo por impulso, uma dinâmica que pode ser perigosa quando aplicada a medicamentos.
Por outro lado, a conselheira pondera que o texto aprovado impôs salvaguardas importantes. Apesar de permitir a instalação de farmácias dentro de supermercados, ela reforça que o projeto mantém a exigência de farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento e determina que os medicamentos sejam comercializados em área física separada, reservada e exclusiva, vedando a exposição em gôndolas comuns.
Para Chaer, essas exigências minimizam impactos negativos e preservam a segurança da população. “ Os supermercados não poderão simplesmente começar a vender medicamentos. Será necessária adequação legal, autorização da Vigilância Sanitária e comunicação e inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Além disso, haverá fiscalização tanto da Anvisa quanto dos conselhos profissionais. O estabelecimento que não cumprir as regras estará atuando de forma ilegal” , afirmou.
Ela explicou que qualquer supermercado interessado deverá solicitar autorização formal à Vigilância Sanitária para operar na modalidade de farmácia, além de se inscrever no Conselho Regional competente, que auxiliará na fiscalização quanto à presença obrigatória do farmacêutico e ao cumprimento das normas sanitárias.
Para os conselhos, a defesa central permanece a mesma: medicamento não é mercadoria comum. Trata-se de produto que exige orientação técnica, responsabilidade profissional e controle sanitário rigoroso.
O Embate Político e a Saúde Pública
O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União), defendeu que a medida é vital para ampliar o acesso, especialmente em municípios remotos onde a oferta de drogarias é escassa. "Existem dificuldades reais de acesso em pequenas localidades", pontuou o parlamentar em seu parecer.
Por outro lado, o tema divide opiniões no alto escalão do Governo Federal. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, demonstrou uma mudança de postura ao longo da tramitação.
Recentemente, Padilha defendeu que a medida pode ser um "mecanismo característico para o Brasil", desde que a farmácia seja vista como uma unidade de saúde e não apenas um balcão de vendas. Segundo o ministro, a estrutura completa com orientação profissional pode ajudar a combater a automedicação irracional.
Entretanto, setores técnicos do Ministério da Saúde ainda demonstram cautela, argumentando que a facilidade extrema de compra pode incentivar o consumo desnecessário de medicamentos.
Como o Consumidor Pagará?
Uma das inovações do projeto diz respeito ao fluxo de pagamento. Medicamentos de controle especial (com retenção de receita) só poderão ser entregues ao cliente após o pagamento ou transportados até o caixa em embalagens lacradas e invioláveis.