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Decreto suspende resolução de 2011 da Anvisa, que proibiu comercialização; texto não precisa de sanção presidendeical

Os medicamentos que contem anfetaminas, como o femproporex, mazindol e anfepramona na fórmula, poderão voltar a ser vendidos, produzidos, manipulados e usados por pacientes brasileiros.

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 52/2014 que suspendeu uma resolução de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , que proibiu a comercialização desses inibidores de apetite.

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O líder do PT, senador Humberto Costa (PE) alertou, no entanto, para os perigos dessa decisão. Argumentou que esse não é assunto a ser tratado por decreto legislativo, que segundo ele deve ser usado quando um “ente” do Poder Executivo extrapola a sua competência. Além disso, Humberto Costa advertiu que o Senado se arvorou inadequadamente na condição de experts em inibidores de apetite.

"Essa resolução da Anvisa não foi tirada do bolso do colete. Ela surgiu após estudos aprofundados e detalhados acerca desses medicamentos", afirmou Humberto Costa.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO), esclareceu que só deu voto favorável à liberação desses remédios depois de se aconselhar com uma série de especialistas, inclusive os da Anvisa.

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"Não era interesse desta Casa estabelecer um confronto com a Anvisa. O nosso interesse era dar uma resposta àqueles que recorrem aqui como última instância para resolver o seu desespero com esse tratamento", disse.

Ao contrário de outros projetos de lei, o projeto de decreto legislativo não necessita de sanção do presidente da República. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é promulgado em sessão do Congresso.