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TCM julga irregular contrato firmado entre a prefeitura e Seconci

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Em votação unânime, o pleno do Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de São Paulo e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci), organização social contratada para gerenciar unidades de saúde da zona leste. Auditores constataram que, dos R$ 27 milhões repassados pelo governo à entidade, R$ 18 milhões (67%) estavam parados em aplicações financeiras.

A decisão da Corte de contas é emblemática. A terceirização de unidades de atendimento é, desde 2008, a principal aposta da gestão Gilberto Kassab (DEM) para ampliar e melhorar a rede municipal de saúde na capital paulista. Mas, segundo o TCM, o contrato assinado entre o Seconci a Secretaria Municipal da Saúde evidencia um "descontrole" na fiscalização do dinheiro público transferido para as organizações sociais (OSs).

Em relatório de 13 páginas, o conselheiro Maurício Faria, da Relatoria de Saúde do TCM, constatou que, depois de um ano, a entidade havia assumido apenas uma das 31 unidades da saúde que estavam na fila para ser encampadas pelo Seconci em Ermelino Matarazzo e Penha. "Não há na contratação um cronograma de assunção pelo Seconci", anotou o conselheiro.

Os auditores verificaram que os repasses do governo para a entidade "foram feitos de forma automática, seguindo mecanicamente um cronograma de desembolso estabelecido no contrato", o que, na avaliação do TCM, "foi feito sem o devido acompanhamento da realidade dos gastos e das correspondentes atividades desenvolvidas pela organização". Faria conclui que "isso fica evidente diante dos elevados valores excedentes que foram investidos".

Defesa

A Secretaria Municipal da Saúde informou que "aguarda obter conhecimento formal do processo do TCM para que sejam feitos todos os esclarecimentos pertinentes ao contrato com a Organização Social (OS) Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci)". A pasta diz estar à disposição do TCM e aguarda a oportunidade para prestar as informações e, dessa forma, tentar uma revisão na decisão dos "nobres conselheiros".

Durante o processo de auditoria do TCM no contrato do Seconci, a Prefeitura e a entidade já apresentaram argumentações sobre a regularidade da parceria, mas elas não foram suficientes para convencer os conselheiros. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), em recente visita ao jornal O Estado de S. Paulo, admitiu a necessidade de ampliar a fiscalização sobre os contratos das organizações sociais.

O Seconci também informou não ter sido notificado oficialmente pelo TCM. Sobre a alegação de eventuais irregularidades, o Seconci diz que cumpre a legislação e segue o contrato de gestão firmado com o governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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