A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permita que remédios abortivos voltem a ser vendidos em farmácias, o que foi proibido há mais de 20 anos, em 1998. O argumento é de que a restrição vai contra o direito à saúde de mulheres que querem interromper gestações em casos de aborto legal (estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos).
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Atualmente, o uso de remédios abortivos à base de misoprostol é permitido somente em hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde e a proposta é de que a venda do remédio ocorra sob prescrição médica e retenção da receita.
A orientação foi dada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em janeiro deste ano, afirmando que o aborto à base de medicamento é a estratégia mais segura e menos onerosa para o sistema público. Vários países no mundo passaram a seguir a indicação, entre eles, a vizinha Argentina, que começou a vender o medicamento em suas farmácias em dezembro do ano passado.
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Na quinta-feira (28), ocorreu uma audiência pública em São Paulo a fim de discutir o tema e a Anvisa se comprometeu a dar uma resposta às recomendações da DPU nos próximos 30 dias. Segundo a defensora pública federal Fabiana Severo, a proibição não tem justificativas médicas ou legais. “A proibição da venda de misoprostol em farmácias é inconstitucional. O país não está de acordo com as melhores práticas internacionais para garantir o melhor tratamento possível para quem vai fazer aborto legal”, afirmou.
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Na prática, muitas mulheres já compram o medicamento no mercado clandestino por, em média, R$ 500 a cada quatro comprimidos, sendo que, em muitos casos, ela não recebem ou o produto é falsificado. De acordo com estudo do Consórcio Latino-Americano Contra o Aborto Inseguro (Clacai) feito em seis países da América do Sul – Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Peru e Uruguai – o Brasil é o que tem legislação mais restritiva e o único que não disponibiliza remédios abortivos para compra direta pelas mulheres.