A CNBB
( Conferência Nacional de Bispos no Brasil
) detonou o governo Lula
(PT) por supostas ações de “flexibilização ao aborto
”. O grupo que representa a Igreja Católica
publicou uma nota nesta quarta-feira (18) para criticar a revogação da portaria que avisava às autoridades policiais em caso de aborto legal.
“É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social”, diz trecho da nota. O documento foi intitulado pela entidade com a frase “A vida em primeiro lugar”.
No dia 13 de janeiro, a ministra da Saúde Nísia Trindade assinou a revogação da portaria e publicou no Diário Oficial da União. O documento revogado foi criado em setembro de 2020, quando a pasta da Saúde era administrada pelo então ministro Eduardo Pazuello.
A norma determinava a notificação para policiais todas às vezes que fossem necessárias realizar o aborto permitido por lei. A regra também obrigava o aviso quando os médicos decidissem fazer o procedimento em um centro cirúrgico ao perceberem que a mãe corre risco de morte.
Especialistas avaliaram que a medida feria a previsão de sigilo em atendimentos e trazia o risco de levar a mulher ao aborto ilegal, já que poderia causar constrangimento e o sentimento de que a vítima do estupro era a investigada, e não o seu agressor.
A entidade apontou que o presidente Lula se comprometeu a ser contra a legalização do aborto. “A hora pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz”, afirmou. Porém, a revogação da nota não autoriza a legalização da ação.
A autorização só ocorre em caso de violência sexual, quando o feto é anencéfalo ou quando o parto coloca em risco a vida da mulher. Quem faz qualquer aborto não seguindo a lei, pode ser punido de 1 a 3 anos de detenção.
Voltaram a vigorar medidas previstas numa portaria de 2017 sobre o tema, que já estabelecia uma série de procedimentos para justificar e autorizar a interrupção da gravidez, mas não falava sobre a necessidade de comunicação à polícia.
Além desta portaria sobre o aborto também foram revogadas:
· a portaria nº 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que "Institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil";
· a portaria nº 1.079, de 11 de maio de 2022, que "formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer";
· a portaria nº 3.473, de 12 de setembro de 2022, que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização, e dá outras providências";
· a portaria nº 715, de 4 de abril de 2022, que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)";
· a portaria nº 2.228, de 1º de julho de 2022, que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a ortaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a habilitação e o financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI)".
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