A saúde mental deixou de ser apenas um tema de recursos humanos para se tornar uma exigência formal das empresas brasileiras.
Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), empregadores passaram a ter a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo fatores como assédio moral, sobrecarga, pressão excessiva por resultados, conflitos interpessoais e estresse ocupacional.
A medida faz parte das novas diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego para prevenção de doenças relacionadas ao trabalho.
A mudança ocorre em meio ao agravamento dos indicadores de saúde mental no país.
Em 2025, o Brasil registrou mais de 534 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, o maior número já contabilizado pelo INSS, reforçando a preocupação com os impactos do trabalho sobre o bem-estar psicológico dos profissionais.
Para o advogado trabalhista Alexandre Casciano, a NR-1 surge como uma tentativa de transformar em obrigação legal questões que já deveriam fazer parte da rotina corporativa.
"Todo movimento social que é abraçado pelo legislador e se transforma em norma gera expectativa de que venha solucionar anseios da população. A NR-01 ao trazer as condições de trabalho no intuito de evitar doenças psicossomáticas ao trabalhador, proveniente de assédio moral, pressão por metas abusivas e impossíveis, falta de condições de trabalho e desequilíbrio de equipe quanto ao relacionamento interpessoal. As questões não são novas, apenas foram normatizadas", afirma.
"As decisões acabam sendo subjetivas e os valores variam de acordo com o entendimento dos juízes", observa.
A psicanalista Cíntia Castro enxerga a norma como um avanço importante na forma como as empresas lidam com o sofrimento emocional dos trabalhadores.
"A norma, por si só, é um excelente ponto de partida porque tira o sofrimento psíquico da invisibilidade e o coloca na agenda oficial das empresas, mas para ela realmente funcionar, precisamos entender que saúde mental não se resolve apenas preenchendo planilhas, assinando relatórios ou criando um dia do bem-estar. É muito mais complexo e profundo", destaca.
O que muda na prática e como ficam os processos
Na avaliação de Alexandre Casciano, a nova regulamentação formaliza uma responsabilidade que já deveria existir.
"Trata de simples oficialização de uma norma, tratando da obrigação, ao empregador, de tratar o empregado com humanidade, respeito e equilíbrio e, ao empregado, prestar serviço com seriedade, responsabilidade e foco. É o que se espera da relação trabalhista".
Para ele, a principal mudança poderá ocorrer no comportamento das empresas, especialmente por conta das áreas de compliance e governança corporativa.
"A menos que chame atenção pela novidade da norma, com o compliance das empresas começando a se preocupar e valorar cuidados que normalmente não se atentavam".
Já para Cíntia Castro, a transformação tende a ser mais profunda.
"O que muda no dia a dia é que a saúde mental sai dos bastidores e vai para a mesa de reuniões. A cobrança diária deixa de ser apenas sobre o quanto foi produzido e passa a incluir também a que custo humano isso foi gerado".
Os especialistas concordam que a tendência é de crescimento das discussões sobre saúde mental no ambiente de trabalho, mas divergem quanto às causas.
Segundo Alexandre Casciano, os números já vinham aumentando antes mesmo da atualização da NR-1.
"A quantidade de reclamações trabalhistas que falam sobre assédio moral e doenças psicossomáticas adquiridas no trabalho já tem aumentado ao longo dos anos, tendo sido distribuídas cerca de 77 mil ações em 2022, 117 mil em 2024 e 143 mil em 2025. A tendência é de aumento, porém, não por conta da NR-01, mas porque a sociedade, de maneira geral, está mais imediatista e fragilizada emocionalmente".
Para Cíntia Castro, o crescimento das denúncias pode representar justamente um avanço.
"A tendência é que sim, mas não porque a norma cria o problema, e sim porque ela rompe uma represa de silêncio. A NR-1 funciona como um equalizador de voz: dá nome e contorno ao sofrimento que antes era calado por medo. Esse aumento não é oportunismo, é a manifestação de um sintoma que finalmente pode ser verbalizado".
Enquanto empresas se adaptam às novas exigências, especialistas apontam que o verdadeiro desafio será transformar a saúde mental em uma prática permanente de gestão e não apenas em mais uma obrigação burocrática.
Afinal, o sucesso da NR-1 dependerá menos da existência da norma e mais da disposição das organizações em promover ambientes de trabalho saudáveis, equilibrados e humanizados.