Venda de remédios no Brasil é regulada por lei federal
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Venda de remédios no Brasil é regulada por lei federal

Mesmo proibida pela Lei Federal 5.991/1973, a venda de medicamentos fora de farmácias será discutida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo amanhã (2). A pauta se refere ao Projeto de Lei 451/21, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia (Podemos).

Segundo o parlamentar, a principal preocupação da proposta é com o "uso racional de medicamentos". "Colocar medicamentos à venda em mercados dará a população a sensaçaõ de que eles podem ser usados como se fossem qualquer mercadoria, sem nenhuma preocupação. Ainda que possam ser vendidos sem prescrição, eles não são livres de orientação", explica.

"Dentro de uma farmácia, os medicamentos podem ser comprados sem receita, mas o consumidor sempre tem a orientação de um farmacêutico disponível".

Durante a tramitação, deputados apresentaram uma alteração na proposta, propondo que apenas remédios com prescrição médica fossem incluídos na proibição, o que representa um risco à população, segundo o deputado.

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Presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-SP), Marcos Machado também defende a restrição de venda.

"A venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares em nada contribui para a saúde pública, pois incentiva a automedicação e expõe a população a riscos, visto que o uso indevido de medicamentos pode ocasionar interações medicamentosas, mascaramento da doença e piora no estado de saúde do paciente, além de aumentar os níveis de intoxicações por medicamentos, diminuindo a capacidade produtiva, a qualidade de vida e gerando impactos negativos para o sistema de saúde", disse, em nota.

Questionado sobre os motivos de apresentar um projeto com o mesmo conteúdo da legislação vigente, Márcio da Farmácia justifica que "esse assunto tem surgido em diversas discussões". "O objetivo do PL é reforçar a Lei 5991/73 e mostrar a importância do uso racional de medicamentos para a população".

Procurada, a Associação Paulista dos Supermercados (APAS) afirmou que vai se manifestar amanhã (2), na audiência. 

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