Dois anos após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a venda em farmácias de medicamentos à base de cannabis, mas rejeitar o cultivo em casa para fins medicinais, 11 produtos e um remédio já foram aprovados no Brasil. A maconha medicinal pode ampliar o rol de tratamentos para doenças como esclerose múltipla, depressão e fibromialgia, mas o tema ainda enfrenta resistências em Brasília. Também falta um entendimento conjunto dos poderes Legislativo e Judiciário sobre a questão.
O pontapé inicial do uso da maconha medicinal no país ocorreu em janeiro de 2015, quando o canabidiol (CBD) saiu da lista de substâncias proibidas pela Anvisa e a autarquia autorizou o uso como medicamento controlado. De lá para cá, a flexibilização tem avançado, ainda que na retaguarda de outros países, e permitido opções de tratamento para diversas doenças e condições de saúde.
A quantidade de autorizações para importação desses produtos também aumentou exponencialmente. Dados da Anvisa mostram que foram 850 em 2015 e 33.793 em 2021, com estatísticas compiladas até 11 de novembro. O salto se deu, principalmente, a partir de 2019, com 8.522 aprovações. No ano seguinte, o número mais que dobrou, chegando a 19.120. A soma resulta em 68.775 permissões para 56.085 pacientes.
"Com toda a luta e articulação política, a gente conseguiu avançar, sobretudo com parceria de médicos que prescrevem esses óleos [medicinais à base de cannabis]. Mas ainda há um caminho enorme pela frente, sobretudo via Legislativo", afirma a fundadora da Associação de Apoio à Pesquisa e à Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Margarete Brito.
O debate iniciado em 2015 ganhou fôlego um ano depois, quando a Anvisa liberou a prescrição de produtos e de medicamentos que contenham tetrahidrocanabinol (THC) — que passou a ser regulamentado — de forma isolada ou em conjunto com CBD. Com a medida, o THC foi permitido como base do produto — antes, só em caráter secundário, junto a outra substância já autorizada. Assim, a importação passou a vigorar em caráter excepcional via pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde e com receita médica.
Entre as críticas à importação, estão o alto custo e a burocracia. Especialistas, produtores para uso próprio e associações argumentam que o cultivo em casa seria uma forma de democratização:
"A impossibilidade de se produzir o remédio desde o cultivo da planta é o maior obstáculo para o acesso no Brasil, porque isso encarece e limita a variabilidade dos produtos", diz o neurocientista e professor da Universidade de Brasília, Renato Malcher.
A aprovação do primeiro medicamento, para tratar espasmos prolongados em decorrência de esclerose múltipla, veio em 2017. Na época, o remédio já era liberado em 28 países, como Alemanha, Canadá, Estados Unidos e Suíça. A substância também abriu caminhos para o tratamento de epilepsia, dor crônica, esquizofrenia, ansiedade, depressão e autismo.
"A cannabis pode tratar condições que causem sofrimento físico ou psicológico, que envolvam inflamação e descontrole da atividade neuronal, pode inibir a proliferação de câncer e reduzir os danos causados por acidente vascular cerebral", enumera Malcher.
Outro marco deste debate foi em 2019. À época, havia duas propostas em jogo na Anvisa: uma buscava autorizar o plantio para fins medicinais e científicos, e a outra, o registro de medicamentos à base da planta. Venceu a segunda, mais restritiva, após votação unânime. Os diretores também decidiram arquivar a primeira na reunião, marcada por um longo debate sobre o tema.
Judicialização
Diante da negativa da Anvisa para o cultivo, a judicialização permanece sendo o caminho para que pessoas possam ter a planta em casa. O advogado e diretor da Rede Reforma, Emílio Figueiredo, explica que não é possível quantificar quantos habeas corpus a Justiça já expediu para evitar a criminalização do cultivo em casa para fazer remédio, porque a maioria dos processos corre em segredo de justiça. Mas, sozinho, estima ter ultrapassado 150 decisões favoráveis.
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Segundo as normas da Anvisa, os produtos aprovados devem conter, em sua maior parte, CBD e não ultrapassar 0,2% de THC. Também não podem receber nomes comerciais, mas dos componentes do produto e da empresa. A publicidade e oferta de amostra grátis desses fármacos, além da importação da planta e de partes dela, são vedados.
O projeto de lei 399/2015 quer alterar a legislação em vigor para regulamentar o plantio de maconha para fins medicinais e tornar viável a venda de medicamentos com extratos, substratos ou partes da planta, mas não versa sobre o uso recreativo. O texto foi aprovado em junho pela comissão especial na Câmara do Deputados e deveria seguir para o Senado. Deputados, contudo, apresentaram recurso para que a proposta fosse votada em plenário e a decisão cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O presidente Jair Bolsonaro classificou, então, o projeto como “porcaria” e indicou que pode vetá-lo, caso fosse aprovado.
Apesar da resistência do governo e dos conservadores, a deliberação deve ocorrer ainda neste ano.
Para o fundador da Associação Brasileira para Cannabis (ABRACannabis), Pedro Zarur, os impactos ultrapassam as barreiras da saúde pública e do uso medicinal e adentram a segurança pública:
"Não apoiamos. Ele é focado exclusivamente para atender a grande indústria farmacêutica. Vender óleo de cannabis, hoje em dia, é uma coisa muito lucrativa. O mais baratinho é R$ 300, R$ 400", diz Zarur. "Talvez seja este o grande problema do PL 399: não atende à grande população de baixa renda. É um projeto de lei para os ricos".
Na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou o julgamento sobre a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O ministro Teori Zavascki pediu vista no julgamento em setembro de 2015 e seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes, herdou o processo e devolveu o caso ao plenário três anos depois. O então presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou o julgamento por duas vezes em 2019, mas o tirou de pauta.
Até o momento, o relator Gilmar Mendes defendeu a descriminalização do porte para uso de todo tipo de droga e Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha. Não há previsão para que entre em votação novamente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, decidiu em setembro que a posse de equipamentos de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime. Dessa maneira, o caso não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que define pena de três a dez anos de prisão, além de multa.
Nessa perspectiva, o advogado da Rede Reforma avalia que as resoluções da Anvisa geram impactos na saúde pública por não democratizarem o acesso por meio do cultivo doméstico. Dessa forma, a insegurança jurídica seria um entrave:
"Não há norma para balizar, apenas a omissão sobre o uso medicinal, então depende da sensibilidade das autoridades. Para provar o uso medicinal, é necessário acompanhamento médico. Não existe causa ganha, é sempre busca do reconhecimento do direito", pontua Figueiredo, que integra coletivo de advogados com experiência em casos da Lei de Drogas.